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O Tribunal de Contas da Paraíba
vai oficiar as Prefeituras acerca da obrigatoriedade do cumprimento ao
que determinam as Leis da Transparência e, mais recentemente, a do
Acesso à Informação. O anúncio foi feito, na manhã desta sexta-feira
(5), pelo presidente do TCE, conselheiro Fábio Nogueira, ao receber, em
seu gabinete, o chefe da Controladoria Geral da União no Estado (CGU)
Fábio Araújo.
A menos de dois meses do prazo estabelecido (28 de maio) para que
todos os municípios brasileiros exponham, na internet, os atos de gestão
pública, notadamente os relacionados aos gastos orçamentários, apenas
59 das 223 Prefeituras paraibanas dispõem de sites com endereços
eletrônicos oficiais.
Acompanhado do auditor Gabriel Aragão, o chefe regional da CGU –
que também coordena no Estado as atividades do Fórum de Combate à
Corrupção (Focco) – considerou que essa providência é de importância
vital para o cumprimento daquilo que estabelecem as duas Leis, “em vista
da capilaridade do Tribunal de Contas e de seu poder de arregimentação
dos prefeitos e demais gestores públicos”.
“Nós já havíamos decidido emitir circulares às Prefeituras e a
solicitação então feita pela CGU, nos reforça, agora, esse propósito”,
observou o conselheiro Fábio Nogueira durante o encontro do qual também
participou o ouvidor do TCE André Carlo Torres Pontes.
Os visitantes destacaram a importância do Sistema de Acompanhamento
da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres) – ferramenta do TCE em
favor do controle externo – e consideraram que às Prefeituras já
estariam atendendo, de modo parcial, à transparência dos próprios atos,
se expusessem em seus portais as informações que repassam,
obrigatoriamente, ao Sagres. “Apenas faltariam aquelas em tempo real,
concomitante com a realização dos gastos públicos”, observou o auditor
Gabriel Aragão.
Ele e o coordenador da CGU Fábio Araújo disseram aos conselheiros
Fábio Nogueira e André Carlo que, em outros Estados, os colegas são
costumeiramente pegos de surpresa com os avanços que já inscrevem o
Tribunal de Contas da Paraíba na vanguarda do controle externo
brasileiro. “Abrimos o Sagres e o Tramita (Sistema de Tramitação
Eletrônica de Processos, outra ferramenta do TCE) e todos se
surpreendem”, contou Gabriel Aragão.
Brasil transparente - Ambos também falaram do
“Brasil Transparente”, programa com o qual a CGU pretende estimular a
transparência e o acesso à informação previstos, constitucionalmente,
como direito do cidadão e dever do Estado. E estabelecidos, também, em
normativos a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei da
Transparência (Lei Complementar nº 131/09) e da Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/11).
A aprovação desta última garante aos brasileiros o acesso amplo a
qualquer informação e documento produzidos ou custodiados pelo Estado
desde que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por
sigilo.
Os dois representantes da CGU na Paraíba saíram do encontro com o
presidente Fábio Nogueira e o ouvidor do TCE André Carlo Torres Pontes
com o compromisso do fortalecimento da parceria entre ambas as
instituições, em defesa das ações de Controle externo dos atos e gastos
públicos.
Fonte: ParlamentoPB
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