Merenda Escolar terá 30% dos produtos direto da Agricultura Familiar

 

A comercialização dos produtos da Agricultura Familiar – historicamente, o calcanhar de aquiles no desenvolvimento da atividade – acaba de ganhar um expressivo aliado. Trata-se da Lei Nº 11.947, sancionada em junho, determinando que no mínimo 30% da merenda escolar seja comprada diretamente de agricultores familiares, sem licitação. Os recursos são do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), repassados ao PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), que por sua vez abrange todas as escolas públicas e filantrópicas do país, da educação infantil ao ensino de jovens e adultos. Antes da  Lei Nº 11.947, o PNAE atingia apenas a educação infantil e o ensino fundamental.
Com a Medida, cerca de R$ 600 milhões por ano reforçarão a Agricultura Familiar em todo o país. Além do PAA (Programa de Aquisição de Alimentos da CONAB), para o qual cada pequeno produtor pode vender até R$ 3.500/ano, a merenda escolar torna-se um importante mercado institucional, possibilitando o comércio de até R$ 9.000 / ano sem a intervenção de atravessadores.
Prioridade para alimentos agroecológicos
Os produtos agroecológicos ganham especial distinção na  Lei Nº 11.947. Determina-se que eles sejam priorizados na compra para a merenda escolar, enquanto seus preços podem ser até 30% superiores aos produtos convencionais. Trata-se de uma grandiosa conquista, tanto para as crianças, que terão acesso a alimentos de qualidade, quanto para os agricultores ecologistas, que recebem um considerável estímulo para avançar na prática.
Em recente reunião em Joinville, agricultores ecológicos que participam do Circuito de Comercialização da Rede Ecovida levantaram algumas demandas atuais por produtos da merenda. Um exemplo apontado foi o do município da Palhoça que requer, dentro dos 30% destinados à agricultura familiar, para 17 escolas, os seguintes produtos e quantidades: laranja (1300 kg), banana (1300 kg), cenoura (150 kg), beterraba (150 kg), couve-flor (150 um), brócolis (150 um) e repolho (150 um) (por quinzena, a partir de set/09 até nov/09). No momento, o desafio imposto tanto aos grupos de agricultores quanto às entidades de assistência técnica é a organização da produção, de modo a atender esta e outras tantas demandas que surgirão com a Lei Nº 11.947.

Histórico: a importância das entidades de base na formulação de políticas públicas

Toda conquista política tem claras origens, não surge apenas pelo desejo de alguns poucos parlamentares, como pode inferir o senso comum.
Neste contexto, é de suma importância destacar a mobilização das entidades de base da Agricultura Familiar, sobretudo a Rede Ecovida de Agroecologia. No encontro do Núcleo Litoral Catarinense, realizado no ano passado, as discussões apontavam que as prefeituras de SC davam privilégios a um pequeno grupo de empresas, nas licitações para fornecimento da merenda.
Na plenária final do encontro, aprovou-se uma "Moção de Repúdio" ao "processo de privatização e terceirização" da merenda, enfatizando a exclusão dos pequenos produtores no processo de aquisição de alimentos. O documento, que circulou em instâncias políticas como a CPOrg (Comissão da Produção Orgânica) e Assembléia Legislativa de SC, foi um dos instrumentos que respaldaram a categoria dos agricultores familiares na edição da  Lei Nº 11.947.

FONTE: CEPAGRO - http://www.cepagro.org.br